Termos e Condições

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR

O site acessível através de versaillespalace.paristickets.org (doravante, o Site ou a Web) é de propriedade da empresa comercial Ticket Management System SL, com Número de Identificação Fiscal B67624437, sede na Calle Balmes no 32, Principal 2a, C.P. 08007 na cidade de Barcelona (Espanha), registada no Registro Mercantil de (Barcelona) no Volume 47314, Folha 29 (doravante, o Titular), e com e-mail de contacto no endereço: support@paristickets.org.

Para fins de esclarecimento, o Titular declara o seguinte:

(i) Que o Site não é uma plataforma oficial de venda de bilhetes para o Palácio de Versalhes (doravante, o Monumento), mas sim que presta um serviço de gestão, assessoria, trâmites, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza meramente administrativa, para a aquisição de bilhetes para o Monumento através do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, e

(ii) Que não existe qualquer relação jurídica com a empresa, entidade ou instituição que detém e/ou gere o Monumento ou com qualquer um dos seus distribuidores autorizados.

2. OBJETO

O objetivo destas condições de contratação (doravante, as Condições de Contratação) é regular expressamente as condições aplicáveis ao processo de contratação realizado pelos utilizadores do Site (doravante, o Usuário ou os Usuários, conforme aplicável) do serviço oferecido pelo Titular através do seu Site.

3. DURAÇÃO

Estes Termos e Condições permanecerão em vigor e serão válidos enquanto estiverem acessíveis através do Site, sem prejuízo de o Titular se reservar o direito de os modificar, sem aviso prévio, assim como qualquer um dos textos legais expostos no Site. Em qualquer caso, o acesso ao Site após a sua modificação, inclusão e/ou substituição implica a aceitação pelos Usuários.

O Usuário está sujeito às Condições de Contratação vigentes em cada um dos momentos da respetiva contratação, não sendo possível contratar um serviço sem a prévia aceitação destas Condições de Contratação. A validade temporária das Condições de Contratação coincide com o período da sua exposição, até ao momento em que sejam total ou parcialmente modificadas. As novas Condições de Contratação serão aplicáveis a partir do momento em que estiverem disponíveis e totalmente acessíveis ao Usuário.

Todos os contratos de prestação de serviços celebrados através do Site serão considerados válidosmente formalizados pelo Usuário e terão caráter vinculativo.

4. PARTICIPANTES

O processo de contratação eletrónica através do Site será realizado entre o Usuário e o Titular. Serão também considerados Usuários do Site as pessoas singulares maiores de idade, residentes ou não no território da UE, que aceitem estes Termos e Condições de Contratação. A contratação do serviço através do Site por menores ou por Usuários que não preencham os requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições é expressamente proibida. Além disso, a contratação do serviço através do Site por um menor entender‑se‑á realizada sob supervisão e autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais.

5. SERVIÇOS E MANDATO EXPRESSO

Através do Site, o Titular coloca à disposição dos Usuários um serviço de gestão, aconselhamento, trâmites, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza puramente administrativa, que consiste na aquisição de bilhetes para o Monumento mediante o correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo nos termos abaixo expostos. Para fins meramente esclarecedores, deixa‑se claro que o Titular em nenhum caso vende ou revende os bilhetes para o Monumento, nem disponibiliza ao Usuário um serviço de venda eletrónica dos mesmos, uma vez que o Titular não adquire os bilhetes ao Monumento para os revender posteriormente ao Usuário, mas sim os adquire como representante deste através do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, circunscrevendo a atividade comercial do Titular à prestação de um serviço de gestão e atendimento ao cliente.

Adicionalmente, o serviço prestado pelo Titular apresenta um amplo valor acrescentado, que se concretiza em todo o seguinte:

a) O Titular disponibiliza ao Usuário um serviço prévio de consulta gratuito, antes da contratação. Assim, se o Usuário desejar obter qualquer tipo de informação relacionada com os bilhetes do Monumento, será previamente aconselhado, sem custo, por e‑mail.

b) O Titular verificará que os dados introduzidos pelo Usuário no formulário correspondente são compatíveis com o serviço contratado. Se necessário, o Titular contactará novamente o Usuário para os verificar, antes de iniciar a gestão confiada. Esta verificação inclui a checagem dos dados, bem como a existência de erros ortográficos ou tipográficos.

c) O Titular presta um serviço personalizado.

d) O Titular possui ampla experiência na área de referência, o que implica que dispõe de meios suficientes e adequados para alcançar o sucesso do serviço contratado.

e) O Titular assume a responsabilidade pela correta execução da gestão confiada, assegurando assim que esta se ajusta totalmente às necessidades do Usuário, e mantém um compromisso expresso e claro quanto ao prazo de entrega dos bilhetes para o Monumento, sem prejuízo do disposto na cláusula 12 das presentes Condições de Contratação.

f) O Titular, para além de executar a gestão confiada de forma eficiente e diligente, disponibiliza ao Usuário um serviço de atendimento ao cliente das 9h às 19h, 7 dias por semana.

g) O Titular, ao contrário do que ocorre quando uma pessoa adquire os bilhetes para o Monumento num estabelecimento oficial ou autorizado, garante ao Usuário o direito de arrependimento nos termos estabelecidos na cláusula 9 destas Condições de Contratação.

Ao contratar os serviços oferecidos pelo Titular através do Site, o Usuário confere um mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo para a gestão confiada consistente na aquisição de bilhetes para o Monumento, nos termos regulados nos artigos 1.709 a 1.739 do Código Civil espanhol (doravante, o Mandato). Por sua vez, o Titular aceita o Mandato e compromete‑se a executá‑lo. Para fins de esclarecimento, a remuneração do Mandato consiste num acréscimo sobre o preço oficial dos bilhetes para o Monumento.

6. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ELETRÓNICA DOS SERVIÇOS

6.1 INFORMAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

Toda a informação relacionada com o serviço oferecido pelo Titular é publicada através do Site, indicando o seguinte:

a) Nome da gestão solicitada.

b) Informações relativas às entradas do Monumento (localização, horários de abertura e encerramento, requisitos de acesso ao local, etc.).

c) Dados pessoais a serem introduzidos pelo Usuário no formulário correspondente.

d) Preço do serviço contratado.

e) Prazo de entrega.

6.2 FASES DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÓNICA

Uma vez que o Usuário tenha selecionado o serviço oferecido pelo Titular, deverá seguir as fases do processo de contratação indicadas abaixo:

Fase 1: Seleção do dia, hora e número de bilhetes: O Usuário deve selecionar o dia e a hora em que deseja que os bilhetes para o Monumento sejam válidos, bem como o número de bilhetes. Caso não exista disponibilidade para a hora selecionada pelo Usuário, o Titular poderá alterar a hora da visita dentro de um intervalo de 90 minutos da hora solicitada, de modo a garantir a entrega dos bilhetes ao Usuário.

Fase 2: Introdução de dados: O Usuário, uma vez concluída a seleção referida na Fase 1, deve preencher os campos obrigatórios no formulário correspondente, ou seja, nome e sobrenome, endereço de e‑mail, número de telefone e nacionalidade.

Fase 3: Conclusão do pedido: Depois de o Usuário preencher o formulário referido na Fase 2, deverá aceitar as Condições de Contratação e validar o contrato clicando nas caixas disponibilizadas para esse fim. Nesta fase, será mostrado no ecrã o preço total do serviço contratado. Caso o Usuário não aceite expressamente as Condições de Contratação ao assinalar a caixa correspondente, o Site não permitirá a continuação do procedimento de contratação.

Fase 4: Pagamento do montante económico total: O Usuário, após verificar o formulário de pedido mostrado na Fase 3, deverá clicar no botão de pedido, momento em que será automaticamente redirecionado para a plataforma de pagamento online (TPV) do banco correspondente.

Fase 5: Confirmação da Compra: O Titular, assim que o pagamento do serviço tiver sido efetuado pelo Usuário, enviará um e‑mail de confirmação para o endereço de e‑mail indicado pelo Usuário, que fornecerá um resumo com todas as características da gestão confiada, e, posteriormente, um segundo e‑mail com os bilhetes para o Monumento em anexo. Nesse sentido, o primeiro e‑mail de confirmação será considerado comprovante de pagamento. Da mesma forma, ao aceitar estas Condições de Contratação, o Usuário aceita receber a fatura derivada da contratação do serviço pelo Titular em formato eletrónico. Não obstante o anterior, se o Usuário desejar receber a fatura em formato físico (em papel), deverá contactar o serviço de atendimento ao cliente através do e‑mail support@paristickets.org.

7. CONDIÇÕES ECONÓMICAS

O serviço oferecido pelo Titular no Site está associado a um preço final. O preço mostrado no Site aplica‑se exclusivamente ao serviço oferecido por este canal e enquanto permanecer publicado.

O preço do serviço é sempre apresentado em euros e inclui a nossa taxa de gestão, que é mostrada durante as fases do processo de contratação eletrónica detalhadas na cláusula 6.2, IVA, bem como quaisquer outros impostos aplicáveis em vigor e legalmente aplicáveis naquele momento.

Caso o Titular identifique um erro manifesto no preço do serviço publicado no Site, informará imediatamente o Usuário e publicará a respetiva retificação no Site, ficando o Usuário com a opção de reconfirmar a sua contratação ao preço correto ou, caso contrário, cancelá‑la sem custos.

O Titular reserva‑se expressamente o direito de modificar o preço do serviço oferecido a qualquer momento, sem aviso prévio. Contudo, em qualquer situação, aplicar‑se‑á o preço em vigor indicado no Site no momento da contratação do serviço.

8. FORMAS DE PAGAMENTO

Para proceder ao pagamento, o Usuário deve seguir todas as instruções exibidas na Fase 4 do processo de contratação eletrónica descrito acima.

Os meios de pagamento disponibilizados pelo Titular estão sujeitos a verificações e autorizações pelas entidades emissoras dos meios de pagamento (emissores de cartões e/ou das contas de pagamento), mas se tal entidade não autorizar o pagamento, o procedimento de contratação iniciado não poderá continuar, sendo automaticamente cancelado, e a contratação do serviço considerar‑se‑á como não efetuada.

O débito do preço do serviço, bem como de quaisquer impostos aplicáveis, será efetuado apenas no momento da formalização do pedido.

Para efetuar o pagamento eletrónico, o Titular utiliza uma plataforma de pagamento de comércio eletrónico fornecida por bancos autorizados para esse efeito. Todos os dados fornecidos ao Titular são devidamente encriptados para garantir a máxima segurança e confidencialidade, sendo hospedados num servidor seguro certificado segundo o protocolo Secure Socket Layer (SSL), de modo que o Titular nunca chega a conhecer o número do cartão de crédito ou débito do Usuário, não tendo possibilidade de o armazenar para cobranças posteriores.

Em nenhuma circunstância os dados do cartão fornecidos pelos Usuários através da plataforma de pagamento serão armazenados pelo Titular, sendo retidos apenas durante o período de contratação do serviço, do pagamento e até ao decurso do prazo de desistência, para possibilitar a devolução dos montantes económicos correspondentes ao Usuário, se aplicável.

9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E TROCA: DIREITO DE ARREPENDIMENTO

No caso de o Usuário decidir exercer o direito de arrependimento do contrato de prestação de serviços de acordo com o disposto nos artigos 102 e correlatos do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (doravante, a TRLGDCU), o Titular informa que tal direito pode ser exercido num prazo de catorze (14) dias naturais a contar da contratação efetiva do serviço, ou seja, a partir do pagamento efetivo do mesmo, nos termos do disposto na cláusula 6.2., desde que tal exercício ocorra antes da data de validade dos bilhetes para o Monumento.

O Usuário pode exercer o seu direito de arrependimento contactando o serviço de atendimento ao cliente do Titular, remetendo o seu pedido para o endereço de e‑mail: support@paristickets.org. Após receção do pedido, o serviço de atendimento ao cliente do Titular enviará um e‑mail indicando o procedimento a seguir e disponibilizando o modelo de formulário de arrependimento referido na alínea h) do artigo 60.2 da TRLGDCU e na alínea j) do artigo 97 da TRLGDCU.

Uma vez recebido o pedido, o Titular procederá ao seu estudo e avaliação, e responderá ao Usuário no prazo de 48 horas úteis. Se o pedido for aprovado, o Titular procederá ao reembolso do montante correspondente ao arrependimento no prazo de catorze (14) dias naturais a contar da data em que o Usuário tiver comunicado de forma eficaz e inequívoca a sua decisão de desistir do contrato de prestação de serviços. Contudo, se dentro desse prazo o Usuário não tiver recebido o reembolso, deverá contactar o Titular enviando um e‑mail para support@paristickets.org, uma vez que, por razões técnicas, o referido prazo de catorze (14) dias poderá demorar até noventa (90) dias devido ao processamento das operações pelos bancos e pelas suas plataformas de pagamento.

Finalmente, caso o Usuário deseje modificar o dia e/ou a hora da data de validade dos bilhetes para o Monumento, deverá contactar o Titular enviando um e‑mail para support@paristickets.org, indicando o número de referência e a alteração pretendida. O Titular só poderá modificar o dia e/ou a hora relacionados com a data de validade dos bilhetes para o Monumento quando as condições contratuais aplicáveis em cada caso o permitirem; por conseguinte, cada pedido estará sujeito a um estudo prévio por parte do Titular.

10. ATENDIMENTO AO CLIENTE

Qualquer consulta, sugestão, reclamação ou queixa relativa à contratação eletrónica do serviço oferecido pelo Titular no Site pode ser efetuada através do nosso serviço de atendimento ao cliente, cujos contactos são os seguintes:

• Email: support@paristickets.org
• Sede: Calle Balmes no 32, Principal 2a, C.P. 08007 na cidade de Barcelona (Espanha).

11. ENTREGA DOS BILHETES PARA O MONUMENTO

A documentação resultante da gestão confiada pelo Usuário ao Titular será enviada para o endereço de e‑mail fornecido pelo Usuário no menor tempo possível, sem prejuízo do disposto na cláusula 12 abaixo.

Se, após um período de tempo razoável, o Usuário não tiver recebido a documentação correspondente, deverá contactar o Titular enviando um e‑mail indicando o nome completo e o número do documento de identificação ou NIF para o seguinte endereço: support@paristickets.org.

12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Titular não pode garantir a continuidade técnica, a inexistência de falhas ou interrupções do serviço do Site ou dos sites da empresa, entidade ou instituição que detém e/ou gere o Monumento, junto da qual adquire os bilhetes ao abrigo do Mandato. Portanto, o Titular não pode ser responsabilizado por qualquer eventualidade resultante de eventos fora do seu controlo, tais como a falha da empresa, entidade ou instituição que detém e/ou gere o Monumento em enviar os bilhetes em tempo e forma.

Não obstante o anterior, o Titular compromete‑se a envidar os seus melhores esforços para evitar, mitigar e remediar qualquer perturbação ou incómodo causado ao Usuário como consequência do disposto no parágrafo precedente, caso em que o Usuário deverá contactar o Titular o mais rapidamente possível, enviando um e‑mail para support@paristickets.org, indicando o seu número de referência e uma breve descrição dos factos ocorridos.

Por fim, o Titular não pode garantir que o Site esteja disponível e/ou acessível cem por cento do tempo, assim como a inexistência de vírus ou outros componentes nocivos no Site ou no servidor a partir do qual presta o serviço, e, portanto, declina qualquer responsabilidade decorrente desses factos.

13. PROTEÇÃO DE DADOS

De acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais, todos os dados pessoais fornecidos durante a utilização do Site serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

As presentes Condições de Contratação foram expostas com a devida antecedência, em conformidade com a legislação em vigor. Da mesma forma, o Titular disponibiliza estes Termos e Condições ao Usuário para que possam ser armazenados e reproduzidos, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.

O Titular reserva‑se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Site, as suas funcionalidades e os conteúdos incorporados no mesmo.

Se qualquer cláusula destes Termos e Condições for declarada totalmente ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte da mesma que for nula ou ineficaz, mantendo‑se as restantes disposições em vigor. A cláusula ou a parte afetada será considerada como não vigente. Para estes efeitos, os Termos e Condições cessarão de ser válidos apenas em relação à cláusula nula ou ineficaz, não sendo anulada, invalidada, prejudicada ou afetada qualquer outra parte ou disposição dos mesmos, salvo se tal nulidade ou ineficácia seja essencial e afete o conjunto dos Termos e Condições. Nestes casos, a cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra(s) que produzam efeitos o mais semelhante possível àqueles das cláusulas substituídas.

Os títulos ou cabeçalhos utilizados nestes Termos e Condições têm apenas finalidade de conveniência e não afetam de modo algum o significado das disposições a que se referem.

15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Estes Termos e Condições são regidos pelo direito comum espanhol e, salvo disposição em contrário nas normas aplicáveis (incluindo as de defesa dos consumidores e utilizadores), qualquer litígio será submetido pelas partes aos juízes e tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).

Igualmente, nos termos do Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução alternativa de litígios de consumo em linha e que altera o Regulamento (CE) nº 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, o Titular disponibiliza aos Utilizadores do Site o seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Através deste link, os Utilizadores do Site podem aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR). No caso de o Usuário ter tido um problema com a prestação de um serviço em linha, poderá utilizar este meio para apresentar qualquer reclamação relativa à referida prestação de serviços, bem como para optar por uma solução extrajudicial do conflito emergente.

Do mesmo modo, se o Usuário quiser apresentar reclamações sobre a utilização dos serviços prestados no Site pelo Titular, poderá contactar por correio eletrónico ou postal para o endereço indicado na cláusula 1 acima (DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR), comprometendo o Titular a procurar em todos os momentos uma solução amigável para o conflito.